Resolução da Assembleia da República n.º 77/2017

Diário da República, 1.ª série — N.º 93 — 15 de maio de 2017
 
Recomenda ao Governo que promova uma verdadeira escola inclusiva, dando cumprimento à Recomendação n.º 1/2014, de 23 de junho, do Conselho Nacional de Educação e às recomendações do Grupo de Trabalho sobre Educação Especial, criado pelo Despacho n.º 706 -C/2014, de 15 de janeiro. 

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 — Promova uma verdadeira escola inclusiva, dando cumprimento à Recomendação n.º 1/2014, de 23 de junho, do Conselho Nacional de Educação (CNE) e às recomendações do Grupo de Trabalho sobre Educação Especial, criado pelo Despacho n.º 706 -C/2014, de 15 de janeiro.

2 — Estabeleça e diferencie medidas educativas temporárias para as necessidades educativas especiais (NEE) de caráter transitório, e medidas educativas específicas para as situações de alunos com dificuldades de aprendizagem específicas que impeçam a qualidade e desenvolvimento dessa aprendizagem.

3 — Crie condições para as escolas proporcionarem ao aluno medidas pedagógicas contextualizadas, entre as «adequações curriculares individuais», previstas no artigo 18.º da Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, alterada pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio, e o estabelecimento de um «currículo específico individual», previsto no artigo 21.º da mesma lei.

4 — Estabeleça orientações específicas para a definição e avaliação de Programas Educativos Individuais (PEI), a partir das capacidades dos alunos e não das suas incapacidades. 5 — Garanta a certificação pedagógica do percurso escolar realizado pelos alunos com PEI e Currículo Específico Individual (CEI).

6 — Garanta a efetiva participação dos pais e encarregados de educação nos processos de referenciação e avaliação dos alunos com NEE, bem como na construção dos seus PEI/CEI.

7 — Operacionalize os princípios estruturantes do paradigma da inclusão, criando ações de formação e capacitação para diretores de agrupamento, professores do ensino regular e especial, assistentes operacionais, pais e encarregados de educação, técnicos e terapeutas.

8 — Distinga os apoios habilitativos/educativos dos apoios de natureza terapêutica, devendo os primeiros ocorrer em meio escolar e os segundos noutros contextos mais apropriados, como sejam os centros de saúde e as Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) licenciadas para o efeito.

9 — Promova um maior envolvimento do Serviço Nacional de Saúde na identificação, avaliação e acompanhamento, em especial de forma precoce, das necessidades de apoio terapêutico das crianças e jovens.
Aprovada em 24 de março de 2017. 
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues. 

2 de abril - Dia Azul

Comemora-se, hoje, o Dia Mundial da Consciencialização do Autismo.

Em 2008, a Organização das Nações Unidas decretou o dia 2 abril como o Word Autism Awareness Day. A institucionalização desta data, dedicada à consciencialização das perturbações do espectro do autismo, resulta da luta de muitas organizações, principalmente de pais, que um pouco por todo o mundo, tentam eliminar o preconceito e as ideias feitas à volta da pessoa autista, com vista à promoção da sua autonomia e principalmente à sua inclusão escolar e social.

Desde essa altura, as expressões públicas do simbolismo desta data envolvem diversas instituições, desde as autarquias até às escolas, onde todos são convidados a vestir de azul, lançar balões de cor azul ou iluminar os lugares e edifícios públicos de azul, entre outras iniciativas onde o azul predomina. O azul é, assim, a cor associada a esta importante data.

Tudo indica que a razão do azul deve-se ao facto da prevalência do autismo ser maior no sexo masculino, numa razão de 4:1. Mas também, acrescento eu, porque o azul representa uma outra forma muito própria de ver a realidade pelas pessoas com esta perturbação, onde a memória e perceção visual são áreas fortes e porque também, por norma, os meninos e meninas autistas não evidenciam qualquer anomalia fisionómica, antes pelo contrário, são pessoas muitas bonitas.

É sabido que a luta a favor da consciencialização do autismo tem alcançado cada vez mais notoriedade, mas ainda há muito a fazer na autêntica inclusão da pessoa autista nas sociedades atuais.

T21: Um belo dia na nossa escola

A Escola António Torrado (Abrantes) assinalou, hoje, o Dia Internacional da Trissomia 21, o Dia da Árvore e o Dia Mundial da Poesia. 

A manhã ficou marcada pela plantação de árvores no jardim da escola com a participação de todos os alunos, professores e assistentes operacionais. Depois de plantadas, foram circundadas por pedras pintadas pelos alunos do pré-escolar e seus pais rodeando-as de arte e de afecto.
De seguida, foram recitadas poesias e entoadas canções, designadamente a "Erva-de-Cheiro" do projeto Mão Verde (Capicua e Pedro Geraldes) onde foram bem audíveis os versos do refrão: "No chá, no champô, na chiclete / No elixir, no xarope / Erva de cheiro cheirosa / Crescida no chão do bosque!".

No final da tarde, teve lugar no auditório, uma sessão dedicada à problemática da Trissomia 21 (T21) com emocionantes testemunhos de três mães de alunos com T21. Por detrás das mães, o cenário estava preenchido por trevos de quatro folhas, realizados por cada turma da escola, simbolicamente marcadas por 21 dedos dos petizes estudantes e professores, bem como uma árvore marcada por diversas mãos dos alunos da escola.

Na intervenção destas mães, ficou bem patente a importância dos familiares e amigos, bem como de toda a comunidade para a inclusão dos seus filhos, apesar das barreiras que obstam a aceitação da diferença na sociedade. De salientar, a preocupação em relação ao futuro, designadamente na transição para a vida pós-escolar. Contudo, também ficou expresso que a esperança da inclusão social não é uma ideia vã e que elas não estão sozinhas na luta pela felicidade dos seus filhos.

No final, foi projetado um comovente vídeo intitulado "Um Dia Diferentes Para Pessoas Iguais" que mostrou vários alunos com Trissomia 21 em atividades desportivas sob a orientação de atletas de alta competição.

Almancil refletiu sobre autismo e inclusão

A convite do Agrupamento de Escolas de Almancil, designadamente do  Grupo de Educação Especial e com o apoio da Associação de Pais deste Agrupamento, participei numa importante iniciativa de sensibilização e reflexão sobre a problemática da Perturbação do Espectro do Autismo (PEA), no pretérito dia 17 de março. Antes da sessão, tive oportunidade de visitar as Unidades de Ensino Estruturado do Agrupamento e conhecer um pouco do trabalho desenvolvido com os alunos com PEA, algo que me enriqueceu bastante.

A sessão começou com espetáculos musicais e teatrais dinamizados pelos alunos das Unidades de Ensino Estruturado (UEE) do Agrupamento de Escolas de Almancil,  professores e terapeutas afetos a essas estruturas. Após estes excelentes momentos culturais, teve lugar a minha comunicação intitulada "Autismo: teoria, prática e inclusão". 

De seguida, abriu-se um espaço de partilha de saberes e inquietações sobre a problemática abordada, entre as quais, as implicações dos anteprojetos legislativos que parecem desvalorizar a condição de professor de Educação Especial e as Unidades de Ensino Estruturado no sistema de ensino público português; a importância dos pais enquanto agentes educativos e políticos, a questão da administração de fármacos nos alunos autistas, o papel das terapias e outros métodos de aprendizagens complementares ao ensino regular, a falta de recursos humanos, entre outros.

Esta importante iniciativa terminou com um lanche gentilmente confecionado e servido pelos alunos de cursos profissionais do Agrupamento.

V Congresso Internacional: Educação, Inclusão e Inovação

Datas: 6, 7 e 8 de julho de 2017

Organização: Pró-Inclusão - Associação Nacional de Docentes de Educação
Parceiros: ESELx e ESCS

Coordenador-geral do Congresso: Professor David Rodrigues

Locais do Congresso: 
Escola Superior de Educação de Lisboa (ESELx)
Escola Superior de Comunicação Social de Lisboa (ESCSLx)
Campus de Benfica do IPL
1549-003 Lisboa

ver tudo aqui.

IGE - A Educação Inclusiva: Desafios

 

No âmbito do projeto Melhorar a capacitação das lideranças e sensibilizar os encarregados de educação para a Educação Especial, a IGEC, com o apoio da Fundação Calouste Gulbenkian (FCG), publica A Educação Inclusiva: Desafios, livro em formato digital, que divulga e partilha o conhecimento sistematizado sobre educação especial/educação inclusiva obtido a partir dos relatórios da escola resultantes da atividade inspetiva Educação Especial - Respostas Educativas e de trabalhos e investigação centrados nesta matéria e ainda na legislação publicada a nível nacional e internacional.

 

Inspeção-Geral de Educação e Ciência

2017 - Condições especiais de realização de provas e exames

GUIA PARA APLICAÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS NA REALIZAÇÃO DE PROVAS E EXAMES - 2017

"As condições especiais a aplicar na realização das referidas provas e exames devem responder às necessidades dos alunos, dependendo a sua aplicação de autorização prévia do diretor da escola ou do Presidente do JNE. A aplicação de qualquer uma das condições especiais depende de requerimento do professor titular de turma/diretor de turma, ao diretor da escola, com anuência expressa do encarregado de educação. O requerimento de aplicação de condições especiais é formalizado pelo diretor da escola, em plataforma eletrónica disponibilizada pelo JNE para o efeito, sendo a respetiva autorização da responsabilidade do diretor de escola, no ensino básico, e do Presidente do JNE, no ensino secundário."

Ler Guia aqui.