O Governo decidiu criar um novo diploma que resulta das recomendações dos Grupos de Trabalho criados para refletir sobre a Educação Especial enquanto modalidade educativa inclusiva e das inquietações dos pais de alunos com NEE, professores e outros intervenientes nesta área educativa, que passa por rever o principal normativo que rege o Regime Educativo Especial nas escolas portuguesas: o DL 3/2008, de 17 de janeiro.
Consulta pública até 31 de agosto.
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