Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade

MINISTÉRIO DA SOLIDARIEDADE, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Decreto-Lei n.º 108/2015
de 17 de junho

https://www.portugal2020.pt/…/Nacion…/DecretoLei108_2015.pdf