Transição para a vida pós-escolar: nova Portaria

Saiu ontem, a nova Portaria n.º 201-C/2015 que revoga a Portaria n.º 275-A/2012, de 11 de setembro que regula o ensino dos alunos NEE com Currículo Específico Individual (CEI) e Plano Individual de Transição (PIT), com 15 ou mais anos de idade, em processo de transição para a vida pós-escolar, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 14.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 3/2008 de 7 de janeiro.

No ponto 3 do artigo 3.º pode ler-se que o CEI engloba os seguintes conteúdos:
a) Componentes do currículo;
b) Objetivos para cada componente do currículo;
c) Plano de ensino, tanto nos momentos em que integram a turma como nos integram pequenos grupos;
d) Contexto natural de vida;
e) Suportes a mobilizar;
f) Plano de avaliação de aprendizagem.

As componentes do currículo são divididos em 2 partes: Formação académica e Atividades de Promoção de Capacitação. 
A Formação Académica deve integrar conteúdos de Português, Matemática, Língua Estrangeira, Educação Física e Oferta de Escola.
As Atividades de Promoção de Capacitação devem integrar:
- Vida em casa;
- Vida na comunidade;
- Participação das atividades escolares;
- Emprego (atividades desenvolvidas em contextos laborais);
- Saúde e segurança;
- Atividades sociais; e
- Atividades de defesa de direitos.

No artigo 4.º são definidos os princípios orientadores do PIT: universalidade e da autodeterminação do direito à educação e, em termos pedagógicos, pelos princípios da inclusão, da individualização, da funcionalidade, da transitoriedade e da flexibilidade.